STF RE 383576 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. LEI ESTADUAL Nº
11.171/86 DO ESTADO DO CEARÁ. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO.
INCORPORAÇÃO. ESTABILIDADE. EFETIVIDADE. ART. 19 DO ADCT.
1. A
vantagem prevista na Lei estadual 11.171, de 10.4.1986, tinha por
destinatários os servidores efetivos, em exercício de cargo, não se
incluindo nesse conceito os servidores estáveis por força do art. 19
do ADCT, não efetivados por meio de concurso público.
Precedente.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. LEI ESTADUAL Nº
11.171/86 DO ESTADO DO CEARÁ. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO.
INCORPORAÇÃO. ESTABILIDADE. EFETIVIDADE. ART. 19 DO ADCT.
1. A
vantagem prevista na Lei estadual 11.171, de 10.4.1986, tinha por
destinatários os servidores efetivos, em exercício de cargo, não se
incluindo nesse conceito os servidores estáveis por força do art. 19
do ADCT, não efetivados por meio de concurso público.
Precedente.
2. Agravo regimental improvido.Decisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª. Turma, 14.06.2005.
Data do Julgamento
:
14/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 05-08-2005 PP-00103 EMENT VOL-02199-07 PP-01314
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JOSÉ LIMA MEDEIROS
ADVDO.(A/S) : MARIA DE FÁTIMA COSTA SIDRIM E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO CEARÁ
ADVDO.(A/S) : PGE-CE - ANASTACIO MARINHO
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