STF RE 383774 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AGRAVO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Todo e qualquer agravo viabiliza o
juízo de retratação, ainda que silente a peça apresentada. Submissão
do recurso ao Colegiado, ante a autoria de terceiro, considerado o
ato impugnado.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
EXTENSÃO A INATIVOS. Consignando o acórdão atacado que, estivessem
os aposentados no serviço ativo, perceberiam o adicional de
insalubridade, forçoso é concluir pela incidência do artigo 40, §
4º, da Carta da República, na redação primitiva.
Ementa
AGRAVO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Todo e qualquer agravo viabiliza o
juízo de retratação, ainda que silente a peça apresentada. Submissão
do recurso ao Colegiado, ante a autoria de terceiro, considerado o
ato impugnado.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
EXTENSÃO A INATIVOS. Consignando o acórdão atacado que, estivessem
os aposentados no serviço ativo, perceberiam o adicional de
insalubridade, forçoso é concluir pela incidência do artigo 40, §
4º, da Carta da República, na redação primitiva.Decisão
- A Turma deu provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
23.11.2004.
Data do Julgamento
:
23/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 11-03-2005 PP-00030 EMENT VOL-02183-03 PP-00429
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MARIA APARECIDA MAZOLA MARTINS E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : JOSÉ SARAIVA
AGDO.(A/S) : CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM
ADVDO.(A/S) : LÉO COSTA RAMOS E OUTRO
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