STF RE 383830 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: 1. Contribuição Provisória Sobre Movimentação ou
Transmissão de Valores e de Créditos de Natureza Financeira - CPMF
-, de que tratam as LL. 9.311/96 e 9.539/97: prorrogação da cobrança
por trinta e seis meses pela Emenda Constitucional n. 21/99:
constitucionalidade afirmada pelo plenário da Corte (cf. ADIn 2.031,
3.10.2002, Ellen Gracie, DJ 6.11.2003, Informativo STF n.
284).
2. Recurso extraordinário: competência do Relator para
negar seguimento a recurso em confronto com a jurisprudência
dominante do Tribunal (C.Pr.Civil, art. 557, caput; RISTF, art. 21,
§ 1º).
Ementa
1. Contribuição Provisória Sobre Movimentação ou
Transmissão de Valores e de Créditos de Natureza Financeira - CPMF
-, de que tratam as LL. 9.311/96 e 9.539/97: prorrogação da cobrança
por trinta e seis meses pela Emenda Constitucional n. 21/99:
constitucionalidade afirmada pelo plenário da Corte (cf. ADIn 2.031,
3.10.2002, Ellen Gracie, DJ 6.11.2003, Informativo STF n.
284).
2. Recurso extraordinário: competência do Relator para
negar seguimento a recurso em confronto com a jurisprudência
dominante do Tribunal (C.Pr.Civil, art. 557, caput; RISTF, art. 21,
§ 1º).Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário. Unânime. Não participaram deste julgamento os Ministros
Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª Turma, 06.04.2004.
Data do Julgamento
:
06/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 30-04-2004 PP-00047 EMENT VOL-02149-15 PP-02870
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INTERLATINAS DE PNEUS LTDA
ADVDO.(A/S) : ELIAS MUBARAK JUNIOR E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : PFN - ELYADIR FREITAS BORGES
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