STF RE 38391 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Contagem. Interpretação de lei estadual deve ser em harmonia com a Constituição estadual.
Ementa
Contagem. Interpretação de lei estadual deve ser em harmonia com a Constituição estadual.Decisão
Conheceram do recurso, a que deram provimento, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
15/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1958 PP-21142 EMENT VOL-00365-03 PP-00975
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DO PARANÁ
RECORRIDO: JOSÉ SCHEINKMAN
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