STF RE 38396 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
BENEFICIO DA LEI 1.267 AO MILITAR QUE PROVOU TER PARTICIPADO DA
REPRESSAO A REBELIAO COMUNISTA DE 1935. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INCABIVEL.
Ementa
BENEFICIO DA LEI 1.267 AO MILITAR QUE PROVOU TER PARTICIPADO DA
REPRESSAO A REBELIAO COMUNISTA DE 1935. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INCABIVEL.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
23/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 30-10-1958 PP-19346 EMENT VOL-00363-03 PP-00871
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: BENIGNO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
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