STF RE 383996 AgR / AL - ALAGOAS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que
não ataca o fundamento da decisão agravada. Aplicação do art. 317,
§ 1º, do RISTF. 3. Alegação de violação ao art. 93, IX, da Carta
Magna. A decisão desfavorável ao agravante não configura negativa de
prestação jurisdicional. 4. Agravo a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que
não ataca o fundamento da decisão agravada. Aplicação do art. 317,
§ 1º, do RISTF. 3. Alegação de violação ao art. 93, IX, da Carta
Magna. A decisão desfavorável ao agravante não configura negativa de
prestação jurisdicional. 4. Agravo a que se nega provimentoDecisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 08.03.2005.
Data do Julgamento
:
08/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 08-04-2005 PP-00035 EMENT VOL-02186-03 PP-00506
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : LUYSIEN COELHO MARQUES SILVEIRA
AGDO.(A/S) : JOÃO CÂNDIDO DA SILVA
ADVDO.(A/S) : ANITA LIMA ALVES DE MIRANDA GAMELEIRA
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