Indexação - DECLARAÇÃO, NULIDADE, PROCESSO, TERMO INICIAL, SENTENÇA, RECEBIMENTO, EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DETERMINAÇÃO, INOVAÇÃO, PROFERIMENTO, DECISÃO. - OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRINCÍPIO, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, AUSÊNCIA, OPORTUNIDADE, PARTE, MANIFESTAÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CARÁTER INFRINGENTE, ALTERAÇÃO, DECISÃO. AMPLIAÇÃO, GARANTIA, CONTRADITÓRIO, PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO, INOVAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ANTERIORIDADE, RESTRIÇÃO, PROCESSO CRIMINAL. - IRRELEVÂNCIA, ARGUMENTO, APLICAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, (CPC), LEI, ANTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGATORIEDADE, LEI, ASSEGURAÇÃO, DEFESA, DIREITO SUBJETIVO, RÉU. NULIDADE, PROCESSO, AUSÊNCIA, DEFESA, FUNDAMENTO, APLICAÇÃO, LEI, JUIZ. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. AYRES BRITTO: NECESSIDADE, DESEMBARAÇO, DEFESA, PARTE, MODO, GARANTIA, INFLUÊNCIA, DECISÃO, JUIZ. PARALELISMO, PRINCÍPIO, AMPLA DEFESA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, PUBLICIDADE, REQUISITO, TRANSPARÊNCIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: DISCUSSÃO, IDENTIDADE, MATÉRIA, QUESTÃO, NECESSIDADE, CONTRADITÓRIO, INDEFERIMENTO LIMINAR, PETIÇÃO INICIAL, AUSÊNCIA, CIÊNCIA, RÉU, FUNDAMENTO, INOCORRÊNCIA, FORMAÇÃO, RELAÇÃO PROCESSUAL. HIPÓTESE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, AUTOR, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, (STF), AUSÊNCIA, CIÊNCIA, RÉU, INOCORRÊNCIA, CONTRADITÓRIO. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00055 ART-00037 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00296 ART-00536 ART-00537 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Observação Votação: unânime. Resulado: conhecido e provido. Acórdãos citados: HC-74735, RE-250396. Número de páginas: (10). Análise:(JOY). Revisão:(RCO). Inclusão: 20/01/05, (MLR). Alteração: 01/02/05, (MLR). Doutrina OBRA: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DE 1946 (ART.141, P.25) AUTOR: PONTES DE MIRANDA EDIÇÃO: 2ª PÁGINA: 387 VOLUME: 4 ANO: 1953