STF RE 38406 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ABSOLVIÇÃO DE INSTÂNCIA EM RESCISÓRIA. NEGATIVA DO JUIZ. PROCEDENCIA
NA DEMORA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Ementa
ABSOLVIÇÃO DE INSTÂNCIA EM RESCISÓRIA. NEGATIVA DO JUIZ. PROCEDENCIA
NA DEMORA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.Decisão
Não conhecido, unânimemente. - 2ª T., em 12.12.67.
Data do Julgamento
:
12/12/1967
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1968 PP-00631 EMENT VOL-00718-03 PP-00563
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE.: ANTONIO FRANCISCO DE JESUS
ADV.: FLORIANO VIANNA BAPTISTA
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
ADV.: LAOYR CARNEIRO
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