STF RE 384063 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO.
TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO: CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
firmou-se no sentido da constitucionalidade das taxas cobradas em
razão dos "serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou
destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis" (RE
576.321-QO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe
13.2.2009).
2. Possibilidade de utilização de elementos da base
de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana - IPTU.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO.
TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO: CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
firmou-se no sentido da constitucionalidade das taxas cobradas em
razão dos "serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou
destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis" (RE
576.321-QO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe
13.2.2009).
2. Possibilidade de utilização de elementos da base
de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana - IPTU.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Menezes Direito. 1ª Turma,
26.05.2009.
Data do Julgamento
:
26/05/2009
Data da Publicação
:
DJe-118 DIVULG 25-06-2009 PUBLIC 26-06-2009 EMENT VOL-02366-04 PP-00723
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S): HORÁCIO JOSÉ CALADO FILHO
ADV.(A/S): MARLO RUSSO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): NAZARETH GUIMARÃES RIBEIRO DA SILVA
AGDO.(A/S): MUNICÍPIO DE FRANCA
ADV.(A/S): DARCY DE SOUZA LAGO JÚNIOR E OUTRO(A/S)
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