STF RE 384144 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Exigência
de depósito prévio para admissão de recurso administrativo. Decisão
baseada na jurisprudência desta Corte. 3. Precedentes desta Corte.
4. Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Exigência
de depósito prévio para admissão de recurso administrativo. Decisão
baseada na jurisprudência desta Corte. 3. Precedentes desta Corte.
4. Agravo regimental a que se nega provimentoDecisão
Indexação
AUSÊNCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGÊNCIA, DEPÓSITO,
ADMISSIBILIDADE, RECURSO, ESFERA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE,
PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557 "CAPUT"
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: ADI-1049-MC, ADI-1922-MC (RTJ-176/138),
ADI-1976-MC (RTJ-176/138), RE-210246 (RTJ-172/982),
AI-344702-AgR, AI-382191-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 13/09/04, (CFC).
Alteração: 15/09/04, (NT).
Data do Julgamento
:
03/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 27-08-2004 PP-00078 EMENT VOL-02161-03 PP-00527
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ARGAMONT REVESTIMENTOS E ARGAMASSAS LTDA
ADV.(A/S) : SANDRA CRISTINA PALHETA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - ELYADIR FERREIRA BORGES E OUTROS (A/S)
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