STF RE 38420 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E NULA A INTERVENÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL, DECIDINDO
RECURSOS EM CAUSAS DE VALOR IGUAL OU SUPERIOR A CR 2.000,00 (ART.
839 DO CÓDIGO DE PROCESSO).
Ementa
E NULA A INTERVENÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL, DECIDINDO
RECURSOS EM CAUSAS DE VALOR IGUAL OU SUPERIOR A CR 2.000,00 (ART.
839 DO CÓDIGO DE PROCESSO).Decisão
Conheceram e deram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
01/07/1958
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1958 PP-13794 EMENT VOL-00356-03 PP-00832
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: WADIH BARDAUIL
RECORRIDO: MAMUD ABRÃO
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