STF RE 38438 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EM REAJUSTE PECUARIO O BANCO DO BRASIL NÃO TEM DIREITO DE COBRAR
HONORARIOS ADVOCATICIOS.
Ementa
EM REAJUSTE PECUARIO O BANCO DO BRASIL NÃO TEM DIREITO DE COBRAR
HONORARIOS ADVOCATICIOS.Decisão
À unanimidade não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
11/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 29-01-1959 PP-01317 EMENT VOL-00376-03 PP-01005
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A
RECORRIDOS: DILERMANDO MEURER E U. FEDERAL
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