STF RE 38443 / MA - MARANHÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPEDIMENTO. DESEMBARGADOR, QUE O AFIRMARA, PARTICIPANDO DO
JULGAMENTO. NÃO E NULA A DECISÃO SE FOI UNÂNIME, E, ASSIM,
SUBSISTIRIA PELOS VOTOS DOS DEMAIS JUIZES, QUE FUNCIONARAM
LEGALMENTE. ACÓRDÃO QUE APLICOU A LEI, EM FACE DA PROVA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.
Ementa
IMPEDIMENTO. DESEMBARGADOR, QUE O AFIRMARA, PARTICIPANDO DO
JULGAMENTO. NÃO E NULA A DECISÃO SE FOI UNÂNIME, E, ASSIM,
SUBSISTIRIA PELOS VOTOS DOS DEMAIS JUIZES, QUE FUNCIONARAM
LEGALMENTE. ACÓRDÃO QUE APLICOU A LEI, EM FACE DA PROVA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
04/12/1952
Data da Publicação
:
DJ 22-01-1959 PP-00991 EMENT VOL-00375-03 PP-01340
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: RAIMUNDO FERREIRA
RECORRIDO: SOCIEDADE NACIONAL DE ALIMENTOS CONGELADOR LTDA
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