STF RE 38446 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMPRESA DE TRANSPORTES. CARÁTER EMINENTEMENTE COMERCIAL DO CONTRATO
DE TRANSPORTE, QUER TENHA POR OBJETO PESSOAS OU MERCADORIAS. NÃO
COMPROVADOS OS PRESSUPOSTOS PARA O EXTRAORDINÁRIO, DELE NÃO SE
CONHECE.
Ementa
EMPRESA DE TRANSPORTES. CARÁTER EMINENTEMENTE COMERCIAL DO CONTRATO
DE TRANSPORTE, QUER TENHA POR OBJETO PESSOAS OU MERCADORIAS. NÃO
COMPROVADOS OS PRESSUPOSTOS PARA O EXTRAORDINÁRIO, DELE NÃO SE
CONHECE.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
09/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1958 PP-20733 EMENT VOL-00364-03 PP-00780
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE.: PERNAMBUCO AUTOVIÁRIA LTDA
RECDO.: ESTADO DE PERNAMBUCO
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