STF RE 38457 / SE - SERGIPE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TESTAMENTO PÚBLICO. A PROVA PARA A SUA NULIDADE DEVE SER COMPLETA E
PERFEITA. NÃO SE CONHECE DO RECURSO QUANDO INEXISTEM A FEDERAL
QUESTION, OU A DIVERGENCIA DE JULGADOS.
Ementa
TESTAMENTO PÚBLICO. A PROVA PARA A SUA NULIDADE DEVE SER COMPLETA E
PERFEITA. NÃO SE CONHECE DO RECURSO QUANDO INEXISTEM A FEDERAL
QUESTION, OU A DIVERGENCIA DE JULGADOS.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
09/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1958 PP-22280 EMENT VOL-00368-03 PP-00895
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CARLOS MENESES FARO
RECORRIDO: E MESMO
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