STF RE 38465 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Inclusão de juros moratórios. Existência de textos legais a respeito.
Ementa
Inclusão de juros moratórios. Existência de textos legais a respeito.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
18/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1959 PP-03685 EMENT VOL-00377-03 PP-00841 RTJ VOL-00009-01 PP-00179
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: GIAN CARLO MIGLIORELLI E OUTROS
RECORRIDOS: CIA. SEGUROS GUANABARA