STF RE 38469 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REAJUSTE PECUARIO. IMPÕE-SE O CONHECIMENTO DO RECURSO EX-OFFICIO,
NOS PROCESSOS ANTERIORES A VIGENCIA DA LEI N. 2.804, DE 25 DE JUNHO
DE 1956. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
REAJUSTE PECUARIO. IMPÕE-SE O CONHECIMENTO DO RECURSO EX-OFFICIO,
NOS PROCESSOS ANTERIORES A VIGENCIA DA LEI N. 2.804, DE 25 DE JUNHO
DE 1956. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Unanimemente, conheceram do recurso e lhe deram provimento.
Data do Julgamento
:
31/07/1958
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1958 PP-13794 EMENT VOL-00356-03 PP-00838
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: EUCLIDES GUEDES JUNIOR
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