STF RE 38481 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO; PRAZO. SUA CONTAGEM CONSTITUE SIMPLES MATÉRIA DE FATO.
Ementa
RECURSO; PRAZO. SUA CONTAGEM CONSTITUE SIMPLES MATÉRIA DE FATO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
08/04/1958
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1958 PP-06072 EMENT VOL-00338-03 PP-00961
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTE.: BEMOREIRA MÁQUINAS S/A
RECDO.: LEON GLEBER, COMÉRCIO INDÚSTRIA S/A.
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