STF RE 38493 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Competência recursal. Cabe ao Tribunal de Justiça local o
julgamento do recurso em processos de natureza trabalhista, sendo
interessados operários da Prefeitura Municipal.
Recurso extraordinário provido.
Ementa
Competência recursal. Cabe ao Tribunal de Justiça local o
julgamento do recurso em processos de natureza trabalhista, sendo
interessados operários da Prefeitura Municipal.
Recurso extraordinário provido.Decisão
Conheceram do recurso, a que deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
22/05/1958
Data da Publicação
:
DJ 21-08-1958 PP-12336 EMENT VOL-00353-03 PP-00798
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDOPOLIS
RECORRIDOS: ALCINDINO NARCISO MACHADO E JOSÉ GIRABEL MARTINS
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