STF RE 385016 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ATUAÇÃO DO RELATOR. Ao relator cabe
julgar o recurso extraordinário quando a decisão proferida se
mostra conflitante com jurisprudência do Supremo.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA - ENQUADRAMENTO - REVOLVIMENTO.
Descabe confundir o enquadramento jurídico dos fatos constantes
do acórdão impugnado mediante o extraordinário com o revolvimento
da prova.
APOSENTADOS - EXTENSÃO DE BENEFÍCIO - ARTIGO 40, §
8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A pedra de toque da incidência do
preceito é saber se em atividade os aposentados lograriam o
benefício.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ATUAÇÃO DO RELATOR. Ao relator cabe
julgar o recurso extraordinário quando a decisão proferida se
mostra conflitante com jurisprudência do Supremo.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA - ENQUADRAMENTO - REVOLVIMENTO.
Descabe confundir o enquadramento jurídico dos fatos constantes
do acórdão impugnado mediante o extraordinário com o revolvimento
da prova.
APOSENTADOS - EXTENSÃO DE BENEFÍCIO - ARTIGO 40, §
8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A pedra de toque da incidência do
preceito é saber se em atividade os aposentados lograriam o
benefício.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Carlos Britto e a Ministra Cármen
Lúcia. 1ª. Turma, 02.10.2007.
Data do Julgamento
:
02/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00071 EMENT VOL-02301-04 PP-00746
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S): JOYCE TAMURA SARAIVA DO BRASIL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): JOÃO BATISTA DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S): PGE-PR - CÉSAR AUGUSTO BINDER E OUTRO(A/S)
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