STF RE 385121 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. POLICIAL
MILITAR. CEARÁ. GRATIFICAÇÃO. INATIVO. EXTENSÃO.
1.
Gratificações de caráter geral concedidas a policiais militares da
ativa devem ser estendias aos inativos (art. 40, § 4º, redação
original, da CF/88). Precedentes: RE 409672-AgR, rel. Min. Carlos
Veloso e RE 393310-AgR, rel. Min. Gilmar Mendes, entre muitos
outros.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. POLICIAL
MILITAR. CEARÁ. GRATIFICAÇÃO. INATIVO. EXTENSÃO.
1.
Gratificações de caráter geral concedidas a policiais militares da
ativa devem ser estendias aos inativos (art. 40, § 4º, redação
original, da CF/88). Precedentes: RE 409672-AgR, rel. Min. Carlos
Veloso e RE 393310-AgR, rel. Min. Gilmar Mendes, entre muitos
outros.
2. Agravo regimental improvido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00040 PAR-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-393310-AgR, RE-409672-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:().
Inclusão: 17/01/05, (CFC).
Alteração: 10/03/05, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 400515 AgR
ANO-2004 UF-CE TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-005
DJ 10-12-2004 PP-00047 EMENT VOL-02176-03 PP-00558
RE 409914 AgR
ANO-2004 UF-CE TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-005
DJ 10-12-2004 PP-00048 EMENT VOL-02176-04 PP-00635
RE 379198 AgR
ANO-2005 UF-CE TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-005
DJ 04-03-2005 PP-00034 EMENT VOL-02182-05 PP-00771
Data do Julgamento
:
23/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 10-12-2004 PP-00047 EMENT VOL-02176-03 PP-00480
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S) : PGE-CE - MARIA LÚCIA FIALHO COLARES
AGDO.(A/S) : WAGNER BASTOS DA CRUZ
ADV.(A/S) : SILVANA DO NASCIMENTO LIMA
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