STF RE 38515 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APLICAÇÃO DO ART. 156, PARAGRAFO 3., DO CÓDIGO CIVIL. O USUCAPIAO
ESTENDE-SE, DIANTE DA CONSTITUIÇÃO, TAMBÉM AS TERRAS PUBLICAS.
Ementa
APLICAÇÃO DO ART. 156, PARAGRAFO 3., DO CÓDIGO CIVIL. O USUCAPIAO
ESTENDE-SE, DIANTE DA CONSTITUIÇÃO, TAMBÉM AS TERRAS PUBLICAS.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
08/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 23-04-1959 PP-04693 EMENT VOL-00380-02 PP-00514
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE MINAS
RECDO.: MARIA TIBURCIO FERREIRA
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