STF RE 38518 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO. A INDENIZAÇÃO DEVE BASEAR-SE SOBRE O SALARIO
LEGAL.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. A INDENIZAÇÃO DEVE BASEAR-SE SOBRE O SALARIO
LEGAL.Decisão
Conheceram do recurso, unanimemente, dando-se-lhe provimento, vencido o Sr. Ministro Cândido Motta.
Data do Julgamento
:
14/08/1958
Data da Publicação
:
DJ 30-10-1958 PP-19346 EMENT VOL-00363-03 PP-00887
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: TRANSATLÂNTICA - CIA. NACIONAL DE SEGUROS
RECORRIDA: WILMA MARIA DA CUNHA
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