STF RE 385268 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: ICMS - Restituição dos valores ditos pagos a maior -
antecipadamente - sob o regime de substituição tributária: acórdão
recorrido que, além do artigo 150, § 7º, da Constituição, baseou-se
em fundamento infraconstitucional suficiente (L. est. 6.374/89,
alterada pela L. est. 9.176/95), que se tornou precluso: incidência
da Súmula 283. Precedente: RE 336.680, 1ª T., Ilmar Galvão, DJ
28.03.03
Ementa
ICMS - Restituição dos valores ditos pagos a maior -
antecipadamente - sob o regime de substituição tributária: acórdão
recorrido que, além do artigo 150, § 7º, da Constituição, baseou-se
em fundamento infraconstitucional suficiente (L. est. 6.374/89,
alterada pela L. est. 9.176/95), que se tornou precluso: incidência
da Súmula 283. Precedente: RE 336.680, 1ª T., Ilmar Galvão, DJ
28.03.03Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
21.02.2006.
Data do Julgamento
:
21/02/2006
Data da Publicação
:
DJ 24-03-2006 PP-00031 EMENT VOL-02226-03 PP-00507
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO DE LAET
AGDO.(A/S) : GATTICAR VEÍCULOS LTDA
ADV.(A/S) : MARCIO ANTÔNIO DA SILVA NOBRE
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