STF RE 38532 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ALIMENTOS PROVISIONAIS E AÇÃO DE DESQUITE. NESTA DECISÃO EM
PENDÊNCIA DE AÇÃO DE DESQUITE NÃO CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAS,
EM SE TRATANDO DE MEDIDA PREVENTIVA, SIM.
Ementa
ALIMENTOS PROVISIONAIS E AÇÃO DE DESQUITE. NESTA DECISÃO EM
PENDÊNCIA DE AÇÃO DE DESQUITE NÃO CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAS,
EM SE TRATANDO DE MEDIDA PREVENTIVA, SIM.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
08/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1959 PP-05060 EMENT VOL-00381-02 PP-00683
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: EDUARDO BASTOS AGOSTINI
RECORRIDO: LUZIA GALLAS AGOSTINI
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