STF RE 38535 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Atos administrativos - Pode a autoridade revogá-los quando contrários à lei. Atos ilegais não geram direitos subjetivos - Recurso
conhecido e desprovido.
Ementa
Atos administrativos - Pode a autoridade revogá-los quando contrários à lei. Atos ilegais não geram direitos subjetivos - Recurso
conhecido e desprovido.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
12/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1958 PP-23564 EMENT VOL-00372-02 PP-00659 RTJ VOL-00007-01 PP-00543
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE.: ANTONIO PEIXOTO LEMOS E OUTROS
RECDO.: ESTADO DA PARAÍBA
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