STF RE 38544 EI / MG - MINAS GERAIS EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Funcionário público - Destituição por ato do Governo Provisorio - Faculdade de pleitear direitos perante o Judiciário, relevadas prescrições, a que se refere o art. 30 das disposições transitórias da Constituição - Só tem que ver com o servidor que
houver obtido parecer favorável, a definitivo, da Comissão Revisora citada nesse mesmo artigo 30 - Sugerir aproveitamento por equidade não é reconhecer direito ao cargo.
Ementa
Funcionário público - Destituição por ato do Governo Provisorio - Faculdade de pleitear direitos perante o Judiciário, relevadas prescrições, a que se refere o art. 30 das disposições transitórias da Constituição - Só tem que ver com o servidor que
houver obtido parecer favorável, a definitivo, da Comissão Revisora citada nesse mesmo artigo 30 - Sugerir aproveitamento por equidade não é reconhecer direito ao cargo.Decisão
Impedidos os Srs Ministros Luiz Gallotti e Candido Lôbo. Ausente, justificadamente, o Sr Ministro Villas Bôas. Rejeitaram os embargos unanimemente.
Data do Julgamento
:
17/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1959 PP-10762 EMENT VOL-00397-03 PP-00806
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL
EMBARGADO: RAIMUNDO CAMPOLINO VIANA
Mostrar discussão