STF RE 38555 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SALARIO MINIMO. MENORES NÃO APRENDIZES - ARTIGO 80 DA CONSOLIDAÇÃO
DAS LEIS DO TRABALHO, QUE REVOGOU O ARTIGO 3. DO DEC-LEI N. 2.162,
DE 1 DE MAIO DE 1940.
NÃO PERMITE A CONSTITUIÇÃO DIFERENÇA DE SALARIO PARA UM MESMO
TRABALHO, POR MOTIVO DE IDADE (ART. 157, II).
Ementa
SALARIO MINIMO. MENORES NÃO APRENDIZES - ARTIGO 80 DA CONSOLIDAÇÃO
DAS LEIS DO TRABALHO, QUE REVOGOU O ARTIGO 3. DO DEC-LEI N. 2.162,
DE 1 DE MAIO DE 1940.
NÃO PERMITE A CONSTITUIÇÃO DIFERENÇA DE SALARIO PARA UM MESMO
TRABALHO, POR MOTIVO DE IDADE (ART. 157, II).Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
04/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 22-01-1959 PP-00991 EMENT VOL-00375-03 PP-01369 RTJ VOL-00008-01 PP-00242
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE:MANOEL LAGUE
RECORRIDO: HEITOR GONÇALVES DA SILVA E OUTRO
Mostrar discussão