STF RE 38556 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMPREGADO EM EDIFICIO DE APARTAMENTOS RESIDENCIAIS CONSIDERADOS
COMPREENDIDOS NO REGIME DA C.L.T. ANTES DA VIGENCIA DA LEI N. 2.757,
DE 23 DE ABRIL DE 1956 NÃO CONHECIMENTO DO APELO EXTREMO.
Ementa
EMPREGADO EM EDIFICIO DE APARTAMENTOS RESIDENCIAIS CONSIDERADOS
COMPREENDIDOS NO REGIME DA C.L.T. ANTES DA VIGENCIA DA LEI N. 2.757,
DE 23 DE ABRIL DE 1956 NÃO CONHECIMENTO DO APELO EXTREMO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
11/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1959 PP-07071 EMENT VOL-00387-03 PP-01069
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ORGANIZAÇÃO FINANCEIRA ELIAS DE SOUZA LTD
RECORRIDO: HERMANTINO BELTRÃO JUNIOR
Mostrar discussão