STF RE 38564 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRAZO QUE COMECA DE PUBLICAÇÃO OFICIAL FEITA EM SEXTA-FEIRA,
CIRCULANDO O JORNAL A TARDE, E ACRESCIDO DE UM DIA UTIL, MAS NÃO TEM
O SEU INICIO DESLOCADO PARA A SEGUNDA FEIRA SEGUINTE (LEI 1.408/51).
Ementa
PRAZO QUE COMECA DE PUBLICAÇÃO OFICIAL FEITA EM SEXTA-FEIRA,
CIRCULANDO O JORNAL A TARDE, E ACRESCIDO DE UM DIA UTIL, MAS NÃO TEM
O SEU INICIO DESLOCADO PARA A SEGUNDA FEIRA SEGUINTE (LEI 1.408/51).Decisão
Contra o voto do Sr. Ministro Villas Bôas, acolheram a preliminar de intempestividade do recurso, de que não conheceram.
Data do Julgamento
:
06/11/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1962 PP-03750 EMENT VOL-00525-04 PP-01387 RTJ VOL-00024-01 PP-00451
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: CACAU INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A
RECORRIDO: NEWTON DE MELO SÁ
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