STF RE 385667 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. NOTÁRIOS. INAPLICABILIDADE
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que os notários e os registradores não são titulares
de cargo público efetivo.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. NOTÁRIOS. INAPLICABILIDADE
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que os notários e os registradores não são titulares
de cargo público efetivo.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não
participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco
Aurélio. 1ª. Turma, 17.10.2006.
Data do Julgamento
:
17/10/2006
Data da Publicação
:
DJ 15-12-2006 PP-00086 EMENT VOL-02260-06 PP-01105
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S) : PGE-PE - SÉRGIO AUGUSTO SANTANA SILVA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ARNALDO BARBOSA MACIEL
ADV.(A/S) : LELIANA MARIA ROLIM DE PONTES VIEIRA
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