STF RE 38567 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDAO PARTICULAR. ARTIGO 704 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE
DIVERGENIA JURISPRUDENCIAL E DE OFENSA A LEI FEDERAL IMPOSSIBILITAM
O CONHECIMENTO DO RECURSO.
Ementa
SERVIDAO PARTICULAR. ARTIGO 704 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE
DIVERGENIA JURISPRUDENCIAL E DE OFENSA A LEI FEDERAL IMPOSSIBILITAM
O CONHECIMENTO DO RECURSO.Decisão
Á unanimidade. Não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
12/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 24-12-1958 PP-23314 EMENT VOL-00371-02 PP-00840
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : SALADINO REGUEIRA VENTIN E S/M
RECORRIDO. : ENÉAS DE SOUZA BACELAR E S/M
Mostrar discussão