STF RE 38571 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E DE SE CONHECER DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO HÁ UMA QUESTÃO
JURÍDICA A APRECIAR ISENÇÃO CONDICIONADA A NÃO REMUNERAÇÃO.
Ementa
E DE SE CONHECER DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO HÁ UMA QUESTÃO
JURÍDICA A APRECIAR ISENÇÃO CONDICIONADA A NÃO REMUNERAÇÃO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
22/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 23-04-1959 PP-04693 EMENT VOL-00380-02 PP-00542
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: ASS. BRASILEIRA DE VIAJANTES E REP. COMERCIAIS
RECDO.: UNIÃO FEDERAL
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