STF RE 38580 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NÃO CABE AO ASSISTENTE
INTERPOR O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DE QUE COGITA A ALINEA XI DO
ART. 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa
CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NÃO CABE AO ASSISTENTE
INTERPOR O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DE QUE COGITA A ALINEA XI DO
ART. 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.Decisão
Conheceram do recurso, a que negaram provimento, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
24/04/1958
Data da Publicação
:
DJ 05-07-1958 PP-09484 EMENT VOL-00346-03 PP-00951
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: AFONSO ALVARES RUBIÃO (ASSISTENTE DO M. PÚBLICO)
RECORRIDO: NILDO ZANIRATO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 25/05/00, (SVF).
Alteração: 21/01/2016, MCV.
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