STF RE 38581 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FERROVIARIO TRANSFERIDO, SEM QUALQUER OPOSIÇÃO PARA FUNÇÃO QUE
DISPENSA O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINARIAS INADMISSIVEL A
RECLAMAÇÃO - APELO EXTREMO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FERROVIARIO TRANSFERIDO, SEM QUALQUER OPOSIÇÃO PARA FUNÇÃO QUE
DISPENSA O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINARIAS INADMISSIVEL A
RECLAMAÇÃO - APELO EXTREMO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
18/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1959 PP-07071 EMENT VOL-00387-03 PP-01074
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO
RECORRIDO: JOÃO BELLATTI
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