STF RE 385878 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: ESTADO DE
MINAS GERAIS: MINASCAIXA. Lei 10.470/91 do Estado de Minas
Gerais.
I. - Questão decidida a partir de interpretação de norma
local.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: ESTADO DE
MINAS GERAIS: MINASCAIXA. Lei 10.470/91 do Estado de Minas
Gerais.
I. - Questão decidida a partir de interpretação de norma
local.
II. - Agravo não provido.Decisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 26.08.2003.
Data do Julgamento
:
26/08/2003
Data da Publicação
:
DJ 26-09-2003 PP-00023 EMENT VOL-02125-04 PP-00728
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVDO.(A/S) : PGE-MG - WALTER DO CARMO BARLETTA E OUTRA
AGDO.(A/S) : ENEDINA MARIA FERNANDES DO CARMO FRANCO E OUTRO (A/S).
ADVDO.(A/S) : VÂNIA REGINA DE ARAÚJO GONDIM E OUTRO (A/S)
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