STF RE 38588 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 879 DA C.L.T.
Ementa
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 879 DA C.L.T.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
16/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1959 PP-07071 EMENT VOL-00387-03 PP-01085 ADJ 17-07-1961 PP-00173
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARIO OTERO
RECORRIDA: CIA. MINEIRA DE ELETRICIDADE
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