STF RE 385884 AgR-ED / SE - SERGIPE EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. EXISTÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO.
OMISSÃO.
Gratificação natalina. Contribuição para a seguridade
social. Incidência sobre o décimo terceiro salário. Legitimidade.
Precedente do Pleno. Omissão. Inexistência.
Embargos de declaração
rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. EXISTÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO.
OMISSÃO.
Gratificação natalina. Contribuição para a seguridade
social. Incidência sobre o décimo terceiro salário. Legitimidade.
Precedente do Pleno. Omissão. Inexistência.
Embargos de declaração
rejeitados.Decisão
- A Turma rejeitou os embargos de declaração no agravo regimental no
recurso extraordinário. Unânime. Não participaram deste julgamento os
Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1a. Turma, 22.06.2005.
Data do Julgamento
:
22/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 05-08-2005 PP-00089 EMENT VOL-02199-07 PP-01332
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : A L SANTOS LTDA
ADVDO.(A/S) : SUZELE VELOSO DE OLIVEIRA E OUTRO (A/S)
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : ANNA REGINA L.R. DE BARROS
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