STF RE 385884 AgR / SE - SERGIPE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO
NATALINA (DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO). CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE
SOCIAL. LEI Nº 8.212/91. LEGITIMIDADE.
1. A gratificação natalina
tem natureza remuneratória e integra para todos os efeitos o salário
do empregado (Súmula 688/STF).
2. Contribuição para a seguridade
social. Incidência sobre o décimo-terceiro salário.
Legitimidade.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO
NATALINA (DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO). CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE
SOCIAL. LEI Nº 8.212/91. LEGITIMIDADE.
1. A gratificação natalina
tem natureza remuneratória e integra para todos os efeitos o salário
do empregado (Súmula 688/STF).
2. Contribuição para a seguridade
social. Incidência sobre o décimo-terceiro salário.
Legitimidade.
Agravo regimental não provido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Marco
Aurélio. Não participaram deste julgamento os Ministros Sepúlveda
Pertence e Cezar Peluso. 1ª. Turma, 26.10.2004.
Data do Julgamento
:
26/10/2004
Data da Publicação
:
DJ 26-11-2004 PP-00023 EMENT VOL-02174-03 PP-00572
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : A L SANTOS LTDA
ADVDO.(A/S) : RENATA SONODA PIMENTEL E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : ANNA REGINA L.R. DE BARROS
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-008212 ANO-1991
LEG-FED SUMSTF-000688
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
- O RE 385884 AgR foi objeto de embargos de declaração rejeitados em
22/06/2005.
Número de páginas: (05). Análise:(RDC).
Inclusão: 03/12/04, (SVF).
Alteração: 21/09/05, (SVF).
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