STF RE 385955 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
MUNICÍPIO DE ANDRADAS, MG.
I. - Ilegitimidade da taxa, dado que o
serviço de iluminação pública é um serviço destinado à coletividade
toda, prestado uti universi e não uti singuli.
II. - Precedentes
do STF.
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
MUNICÍPIO DE ANDRADAS, MG.
I. - Ilegitimidade da taxa, dado que o
serviço de iluminação pública é um serviço destinado à coletividade
toda, prestado uti universi e não uti singuli.
II. - Precedentes
do STF.
III. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
- ILEGITIMIDADE, TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, AUSÊNCIA, REQUISITO,
DIVISIBILIDADE,
ESPECIFICIDADE, SERVIÇO, DESTINAÇÃO, TOTALIDADE, COLETIVIDADE.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-231132-AgR (RTJ-171/1053), AI-400658-AgR,
AI-408048-AgR.
Número de páginas: (08). Análise:(ANA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 08/01/04, (MLR).
Alteração: 30/01/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
19/08/2003
Data da Publicação
:
DJ 26-09-2003 PP-00023 EMENT VOL-02125-04 PP-00741
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE ANDRADAS
ADVD.(A/S) : JOSÉ RUBENS COSTA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : NÍVIO LEANDRO PREVIATO
ADVD.(A/S) : LUIZ CARLOS ABRITTA E OUTRO (A/S)
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