STF RE 38599 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO ANUA. TRANSPORTE FERROVIARIO; PERDAS. ARTIGO 9. DO
DECRETO 2.681, DE 1912. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, A PARTIR DA
DATA DA ENTREGA DA MERCADORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
PRESCRIÇÃO ANUA. TRANSPORTE FERROVIARIO; PERDAS. ARTIGO 9. DO
DECRETO 2.681, DE 1912. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, A PARTIR DA
DATA DA ENTREGA DA MERCADORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO, EM PARTE.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, em parte, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
04/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 22-01-1959 PP-00991 EMENT VOL-00375-03 PP-01386
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTRADA DE FERRO SANTOS A JUNDIAÍ
RECORRIDO: VIDIGAL PRADO - COMISSÁRIA E EXPORTADORA S.A.
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