STF RE 38603 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A HERANÇA MILITAR NÃO ESTA SUJEITA A IMPOSTO DE RENDA. O ERRO NA
PUBLICAÇÃO DE LEI NÃO TEM NEM CRIA QUALQUER EFEITO DE DIREITO.
Ementa
A HERANÇA MILITAR NÃO ESTA SUJEITA A IMPOSTO DE RENDA. O ERRO NA
PUBLICAÇÃO DE LEI NÃO TEM NEM CRIA QUALQUER EFEITO DE DIREITO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
16/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 30-10-1958 PP-19346 EMENT VOL-00363-03 PP-00900
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: ADELINA DE ALVARENGA ZANY
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