STF RE 38614 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AUTOMOVEL TRAZIDO COMO BAGAGEM. PERMANENCIA POR MAIS DE SEIS MESES,
MAS EM CARÁTER TEMPORARIO. NECESSIDADE DE LICENCA PREVIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
AUTOMOVEL TRAZIDO COMO BAGAGEM. PERMANENCIA POR MAIS DE SEIS MESES,
MAS EM CARÁTER TEMPORARIO. NECESSIDADE DE LICENCA PREVIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido o recurso deram-lhe provimento, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
29/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 30-10-1958 PP-19346 EMENT VOL-00363-03 PP-00907
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: CYRA LEME FERREIRA DAVIS
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