STF RE 386401 AgR / PB - PARAÍBA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário. Agravo regimental. 2. Promotor
Público. Diferença salarial. Escalonamento entre categorias. 3.
Norma local. Incidência da Súmula 280 do STF. 4. Agravo regimental
a que se nega provimento
Ementa
Recurso extraordinário. Agravo regimental. 2. Promotor
Público. Diferença salarial. Escalonamento entre categorias. 3.
Norma local. Incidência da Súmula 280 do STF. 4. Agravo regimental
a que se nega provimentoDecisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, LEGISLAÇÃO ESTADUAL,
JUÍZES, PROMOTORES, ESTADO-MEMBRO, (PB), FINALIDADE, EQUIPARAÇÃO,
VENCIMENTOS.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST CES
ART-00128 INC-00001 LET-C
(PB).
LEG-EST LCP-000019 ANO-1994
ART-00128 INC-00001 LET-A ART-00146
(PB).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (04). Análise:(MSA). Revisão:(JBM).
Inclusão: 11/05/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
14/10/2003
Data da Publicação
:
DJ 07-11-2003 PP-00099 EMENT VOL-02131-05 PP-01053
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA
ADVDO.(A/S) : IRAPUAN SOBRAL FILHO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MARIA DO SOCORRO DE MACEDO CAVALCANTE
ADVDO.(A/S) : ANTÔNIO INÁCIO NETO E OUTRO (A/S)
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