STF RE 386439 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTAGIÁRIA DE
DIREITO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. INSCRIÇÃO NA OAB COMO
ADVOGADA. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Inscrição da suposta
advogada na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não
comprovada.
2. A capacidade postulatória do advogado há de ser
comprovada quando da interposição do recurso extraordinário.
Precedente.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTAGIÁRIA DE
DIREITO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. INSCRIÇÃO NA OAB COMO
ADVOGADA. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Inscrição da suposta
advogada na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não
comprovada.
2. A capacidade postulatória do advogado há de ser
comprovada quando da interposição do recurso extraordinário.
Precedente.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, a unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra Ellen
Gracie. 2ª Turma, 24.06.2008.
Data do Julgamento
:
24/06/2008
Data da Publicação
:
DJe-152 DIVULG 14-08-2008 PUBLIC 15-08-2008 EMENT VOL-02328-04 PP-00887
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S): BRAFISA BRASÍLIA FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV.(A/S): JULIANA APARECIDA DE SOUZA MOURÃO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): PFN - FABRÍCIO DA SOLLER E OUTRO(A/S)
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