STF RE 38644 segundo / MG - MINAS GERAIS SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - Banco Hipotecário e Agrícola de Minas Gerais.
Expropriação pelo valor contábil de suas ações.
Constitucionalidade e aplicação, "in casu", do critério, previsto
no art. 3º, do decreto-lei nº 6953, de 10 de outubro de 1944.
Argüição de inconstitucionalidade rejeitada.
Ementa
- Banco Hipotecário e Agrícola de Minas Gerais.
Expropriação pelo valor contábil de suas ações.
Constitucionalidade e aplicação, "in casu", do critério, previsto
no art. 3º, do decreto-lei nº 6953, de 10 de outubro de 1944.
Argüição de inconstitucionalidade rejeitada.Decisão
Não acolheram a arguição de inconstitucionalidade, pelo voto de desempate do presidente e contra os votos dos Ministros Candido Motta, Ary Franco, Hahnemann Guimarães, Ribeiro da Costa e Cunha Vasconcelos.
Data do Julgamento
:
08/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1959 PP-12578 EMENT VOL-00402-03 PP-00862
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1) UNIÃO SUCRIÊRE DE L'AIME S.A
2) ESTADO DE MINAS GERAIS
RECORRIDOS: SOC. SUCRIÈRE R. BRANCO S.A E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1891
CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1934
ART-00113 INC-00017
CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1937
ART-00122 INC-00014 ART-00180
CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00091 ART-00141 PAR-00004 PAR-00016
ART-00200
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941
ART-00005 LET-P ART-00009 ART-00026
ART-00027 PAR-ÚNICO
LDUP-1941 LEI DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
LEG-FED LEI-000866 ANO-1855
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-001021 ANO-1903
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-003608 ANO-1919
ART-00015
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-002786 ANO-1956
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED DEL-000893 ANO-1938
DECRETO-LEI
LEG-FED DEL-006953 ANO-1944
ART-00002 ART-00003 PAR-ÚNICO
DECRETO-LEI
LEG-FED DEC-003084 ANO-1898
DECRETO
LEG-FED DEC-004956 ANO-1903
DECRETO
LEG-FED DEC-003708 ANO-1919
DECRETO
LEG-FED DEC-006653 ANO-1944
DECRETO
LEG-EST LEI-000508 ANO-1909
LEI ORDINÁRIA, MG
LEG-EST LEI-000539 ANO-1910
LEI ORDINÁRIA, MG
Observação
:
Número de páginas: 61.
Alteração: 21/01/03, (MLR).
Alteração: 20/01/2010, TBS.
Alteração: 05/11/2015, MCV.
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