EMENTA: - Recurso extraordinário. Embargos de divergência. 2. Desapropriação de ações. Banco Hipotecário e Agrícola de Minas Gerais. Constitucionalidade do art. 3º do DL 6.953/44, quanto à forma de apuração do valor das ações. 3. Divergências apontadas no que concerne à fixação de critérios para apuração do valor da ação, à limitação da atuação do Tribunal "a quo", à aplicação da Lei n.º 2.786/56 e ao decidido pelo Plenário no RE n.º 74.664. 4. Acórdão do Plenário sobre a constitucionalidade do art. 3º do DL 6.953/44. Sua exegese. 5. Os julgados paradigmas, nos dois primeiros pontos, cuidam de decisões em circunstâncias que não identificam ou assemelham os casos confrontados. 6. O acórdão recorrido, complementado pelo aresto nos embargos de declaração, não impediu que, na apuração do valor das ações em causa, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, tenha em conta a regra legal do art. 26, do DL 3.365/41, na redação da Lei n.º 2.786/56, ou seja, o justo valor contemporâneo da avaliação. 7. Quarta divergência apontada com referência ao RE 74.664 nada tem a ver com a espécie sub judice. 8 Embargos de divergência não conhecidos.