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Jurisprudência


STF RE 38651 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
EMPRESA TRANSPORTADORA - E SUA OBRIGAÇÃO LEVAR O PASSAGEIRO, INCOLUME, AO SEU DESTINO - SOFRENDO DESASTRE DEVE A EMPRESA REPARA-LO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.

Data do Julgamento : 23/09/1958
Data da Publicação : DJ 25-06-1959 PP-07818 EMENT VOL-00389-03 PP-001116
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s) : RECORRENTE. : DEPARTAMENTO DE BONDES E ONIBUS RECORRIDO. : JOSÉ EDUARDO DE ARAUJO
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