STF RE 386543 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A REPERCUSSÃO GERAL NÃO PODE SER
APLICADA EM VIRTUDE DO SOBRESTAMENTO DO TEMA:
IMPROCEDÊNCIA.
1. A devolução dos autos, em virtude do
reconhecimento de repercussão geral da questão constitucional
discutida, foi devidamente aplicada, conforme decisão proferida
no AI 712.743-QO/SP, de minha relatoria, DJE 23.03.2009 e o
contido no art. 543-B, do CPC, c/c art. 328 do RISTF, redação
dada pela Emenda Regimental nº 21/2007.
2. Inexistência de
argumento capaz de infirmar a decisão agravada, que deve ser
mantida pelos seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental
improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A REPERCUSSÃO GERAL NÃO PODE SER
APLICADA EM VIRTUDE DO SOBRESTAMENTO DO TEMA:
IMPROCEDÊNCIA.
1. A devolução dos autos, em virtude do
reconhecimento de repercussão geral da questão constitucional
discutida, foi devidamente aplicada, conforme decisão proferida
no AI 712.743-QO/SP, de minha relatoria, DJE 23.03.2009 e o
contido no art. 543-B, do CPC, c/c art. 328 do RISTF, redação
dada pela Emenda Regimental nº 21/2007.
2. Inexistência de
argumento capaz de infirmar a decisão agravada, que deve ser
mantida pelos seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental
improvido.Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 09.06.2009.
Data do Julgamento
:
09/06/2009
Data da Publicação
:
DJe-121 DIVULG 30-06-2009 PUBLIC 01-07-2009 EMENT VOL-02367-04 PP-00791 LEXSTF v. 31, n. 367, 2009, p. 205-207
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S): MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
ADV.(A/S): LUÍS MAXIMILIANO TELESCA MOTA
AGDO.(A/S): NILO SANTAROSA
ADV.(A/S): LUCIANO LEMOS SPADER E OUTRO(A/S)
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