STF RE 386545 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Processual. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa
indireta à CF. Reexame de fatos e provas (Súmula 279). Regimental
não provido
Ementa
Processual. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa
indireta à CF. Reexame de fatos e provas (Súmula 279). Regimental
não providoDecisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA,
APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INOCORRÊNCIA, TRÂNSITO
EM JULGADO, NULIDADE, SENTENÇA, DECORRÊNCIA, FALTA, CITAÇÃO, RÉU.
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-01165 ART-01265 ART-01603 INC-00005
ART-01619
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00214
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (09). Análise:(MSA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 10/05/04, (SVF).
Alteração: 11/05/04, (NT).
Data do Julgamento
:
30/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 28-11-2003 PP-00029 EMENT VOL-02134-06 PP-01272
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : COOPERATIVA DE MINERAÇÃO DOS GARIMPEIROS DE
SERRA PELADA - COOMIGASP
ADVDO.(A/S) : MARIO GILBERTO DE OLIVEIRA
ADVDO.(A/S) : SÉRGIO ALBERTO FRAZÃO DO COUTO
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDO.(A/S) : ALEXANDRE DUARTE DE LACERDA E OUTRO (A/S)
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